Publicado no diário oficial desta terça-feira 11 de agosto pedido de desapropriação de terreno para construção do aeroporto Jericoacoara na cidade de Cruz.

Segue publicação:

 

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ –

DECRETO Nº 038 DE 30 DE JULHO DE 2009. DECLARA DE

UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZ,

no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município

c/c o Art. 2º e Alínea i do Art. 5º do Decreto-Lei Nº 3.365 de 21 de Junho

de 1941, e CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita na

Alínea i do Art. 5º Do Decreto-Lei Nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, que

considera de utilidade pública a abertura, conservação e o melhoramento

de vias e logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o

parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização

econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos

industriais; DECRETA: Art. 1º – Fica declarado de Utilidade Pública,

para fins de desapropriação pelo Município de Cruz, o imóvel a seguir

descrito: Um imóvel na localidade de Cajueirinho, Município de Cruz,

localizando-se a norte da Estrada Cruz-Jijoca, de área total de

2.350.551,110m², de perímetro 7.620,04m, com as seguintes

coordenadas: partindo do ponto V01, ponto inicial do perímetro, com

coordenadas: 349.681,69 N, 9.678.524,33 E com: Azimute de 274º 55′

32’’ e distância de 148,00m chega-se à estação V02 desta, com azimute

de 186º 58′ 13’’ e distância de 100,00m chega-se à estação V03 desta,

com azimute de 270º 44′ 16’’ e distância de 2.880,04m chega-se à

estação V04 desta, com azimute de 15º 27′ 22’’ e distância de 692,00m

chega-se à estação V05 desta, com azimute de 85º 47′ 55’’ e distância de

2.960,00m chega-se à estação V06 desta, com azimute de 186º 38′ 11’’

e distância de 840,00m chega-se à estação V01 desta, fechando o

perímetro. O imóvel possui como confinantes: ao norte, limita-se com

terras de Raimundo Marques da Rocha, José Amanço de Sousa, Manoel

Raimundo de Medeiros, Antônio Francisco de Sousa, Maria José de

Freitas, Antônio José de Sousa, Raimundo Manoel de Freitas, Eugênio

Tomé de Medeiros, João Jacinto Sobrinho, Antônio Pereira de Medeiros,

José Tomaz de Sousa, Serafim Marques de Freitas, Valdir Marques de

Sousa, Maria Conceição da Silva, Carlos André da Silva, Manoel Otacílio

de Sousa, José Orlando de Sousa, Antônio Neomézio Pereira; ao sul,

limitando-se com terras de Raimundo Marques da Rocha, José Amanço

de Sousa, Manoel Raimundo de Medeiros, Antônio Francisco de Sousa,

Maria José de Freitas, Antônio José de Sousa, Raimundo Manoel de

Freitas, Eugênio Tomé de Medeiros, João Jacinto Sobrinho, Antônio

Pereira de Medeiros, José Tomaz de Sousa, Serafim Marques de Freitas,

Valdir Marques de Sousa, Maria Conceição da Silva, Carlos André da

Silva, Manoel Otacílio de Sousa, José Orlando de Sousa, Antônio

Neomézio Pereira; ao leste, limitando-se com terras de Lino Marques da

Rocha, José Edimar de Sousa, Otávio Felipe da Rocha e Antônio José da

Silva; a oeste, limitando-se com terras de Francisco Fábio de Sousa,

Geralda Monteiro da Luz e Raimundo Nonato de Freitas. Art. 2º – Fica

a Procuradoria Geral do Município, em ação conjunta com o Poder

Executivo Municipal, autorizada a proceder, por via amigável ou judicial,

mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 3º – O imóvel aludido neste Decreto tem por finalidade ser doado

ao Poder Público Estadual para a construção de AEROPORTO. Art. 4º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º –

Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE CRUZ, em 30 de Julho de 2009. JOÃO MUNIZ

SOBRINHO – Prefeito Municipal.

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