A PROMOTORIA DE CRUZ NA PESSOA DO Dr.LEO JUNQUEIRA, BAIXOU PORTARIA PROIBINDO MENORES DE IDADE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES.
ARTIGO. 1º – DETERMINAR Á POLÍCIA MILITAR QUE UMA VEZ VERIFICADA A EXISTENCIA DE ADOLESCENTE PILOTANDO MOTO OU DIRIGINDO AUTÓMOVEL, SEJA IMEDIATAMENTE ABORDADO E ENCAMINHADO PARA A UNIDADE DA POLÍCIA CIVIL DE CRUZ, AQUAL DEVERÁ INSTAURAR BOC E TCO;
ART. 2º – CASO A POLÍCIA CIVIL NÃO ESTEJA EM FUNCIONAMENTO DA ABORDAGEM, QUE SEJA PREENCHIDO O DOCOMENTO REFERIDO NO ANEXO I DESTA PORTARIA E LIBERADO O ADOLESCENTE SOMENTE NA PRESENÇA DO PAI OU RESPONSÁVEL, QUE DEVERÁ SE COMPROMETER A COMPARECER NA UNIDADE DE POLÍCIA CIVIL NO PRÓXIMO DIA DE ATENDIMENTO.
ART. 3º – EM CASO DE APREENÇÃO, O VEÍCULO DEVERÁ SER APREENDIDO E LIBERADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA, SOMENTE, MEDIANTECÓPIA QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E QUE A PESSOA A RETIRAR É ABILITADA NA CATEGORIA DEVIDA. AS CÓPIAS DEVERÃO SER RETIDAS E ENCAMINHADAS AO PODER JUDICIÁRIO JUNTAMENTE COM BOC E TCO.
ART. 4º – CASO O VEÍCULO ESTEJA COM A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE OFICIADO O DETRAN DE ITAPIPOCA PARA QUE PROCEDA O RECOLIMENTO.
ART. 5º – A PREENÇÃO DEVERÁ SER COMUNICADA IMEDIATAMENTE AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE NA COMARCA PELA PRÓPIA PELA PRÓPIA POLÍCIA MILITAR, ATRAVÉS DE OFÍCIO.
ART. 6º – FICA TODA A SOCIEDADE CRUZENSE CONCLAMADA A AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO E APREENÇÃO DOS DESCUMPRIDORES DESTA PORTARIA, LEVANDO AO CONHECIMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA.
ESTA PORTARIA ENTROU EM VIGOR NO DIA 16 DE JUNHO DE 2011.
BAIXADA PELO Dr. LEO JUNQUEIRA RIBEIRO DE ALVARENGA PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRUZ
